segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Medida Provisória n° 449/2008: redução das multas moratórias aplicadas pelo INSS em face da "retroatividade benigna"

O art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela 9.876/99, regulava a aplicação da multa moratória então aplicada pelo INSS nos lançamentos das contribuições previdenciárias impagas ou pagas com atraso em percentuais que variavam de 4% a 100% sobre o valor do débito.

A Medida Provisória n° 449/2008 alterou a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, para atribuir-lhe a seguinte redação:

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.

Ocorre que o art. 61 da Lei n° 9.430/96, por meio de seu parágrafo segundo, informa que a multa moratória a ser aplicada não pode ser superior a 20% sobre o valor do débito. Note-se, portanto, que a alteração patrocinada pela Medida Provisória n° 449/2008 reduziu significativamente algumas das multas aplicadas pelo INSS, isto é, todas aquelas que foram aplicadas em valores superiores a 20%.

Dessa maneira, se a lei nova (MP 449/2008) estabeleceu redução de penalidade, deve ela ser aplicada retroativamente aos casos ainda não definitivamente julgados, o que compreende os valores lançados e objeto de processo administrativo, os valores inscritos em dívidas e até mesmo os valores já em fase de execução fiscal, ao teor do que prescreve o art. 106, II, alínea "c", do Códito Tributário Nacional, abaixo reproduzido:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
(...)
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
(...)
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vinte ao tempo da sua prática.

Portanto, se a Medida Provisória n° 449/2008, através da alteração da redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91, aplica penalidade menos severa, deve ela ser aplicada retroativamente a todos os casos ainda não definitivamente julgados (excluídos apenas os casos com decisão transitada em julgado no Poder Judiciário desfavorável ao contribuinte), em atenção ao princípio da "retroatividade benigna".

Um comentário:

Unknown disse...

Gostaria de saber maiores esclarecimentos sobre a medida provisória 449-2008 redução de multas monetárias aplicadas pelo INSS em face da retroatividade benigna..
Tive uma firma de 1986 á 1996 já dei baixa em tudo ou seja todos os débitos referente a empresa foram pagos, INSS, receita federal, e já foi feito distrato, porem na época já estava falida ou seja desde 1992 não tinha como pagar o meu INSS então fiquei de 1992 a 1995 sem pagar, agora quando pude pagar levei um susto me cobraram um absurdo, pois eu pagava em cima de um salário e os cálculos que fizeram foi em cima do meu ultimo emprego de carteira assinada. E ficou em 23.000,00.
Com esta nova lei gostaria de saber se posso pagar de 1992 a 1995 valores que estão em atraso em cima e um salário mínimo, pois na época que tinha a firma e era bem pequena o recolhimento era feito em cima de um salário mínimo . sandrabalcao@yahoo.com.br, desde já agradeço se tiver alguém que possa me dar estas orientações
.